Procuradoria Jurídica · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 850/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 850/2024
LEI Nº 850/2024
“Proíbe a queima de lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico na Zona Urbana do município de Catas Altas e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico na zona urbana de Catas Altas.
Art. 2º - Enquadra-se, para os fins desta Lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, passeios ou vias públicas, podas ou extrações.
Art. 3º - A queima desses materiais, conforme estabelecido nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Em relação a resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município;
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município;
II - Em relação a resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, multa de 70 (setenta) Unidades Fiscais do Município;
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de 70 (setenta) Unidades Fiscais do Município.
Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei não excluirá a aplicação das demais penalidades previstas na legislação.
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas de que tenha conhecimento, por intermédio do Poder Público.
§ 1º - O registro da ocorrência feito pelo Agente Municipal é documento hábil para a imposição da multa.
§ 2º - O denunciante não precisará se identificar, bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Catas Altas, 26 de agosto de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal