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Congresso

Procuradoria Jurídica · 20 de fevereiro de 2012

LEI N° 372/2012

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N° 372/2012

Transfere Ponto de estacionamento de Táxi.

Art. 1º - Fica transferido o Ponto de Estacionamento de Táxi situado em frente ao prédio da Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG para frente do Casarão Dr. Moreira.

Art. 2º - Fica estabelecido que o Ponto de Táxi funcionará pelo período de 24 (vinte e quatro) horas , em sistema de rodízio.

Art. 3º - As vagas de estacionamento criadas no artigo anterior desta Lei, serão preenchidas de conformidade com o deslocamento rotativo dos veículos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 17 de fevereiro de 2012.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Autor do Projeto:

GERALDO MAGELA MAGALHÃES FILHO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0680, em 20 de fevereiro de 2012. Código identificador 9B709EC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.