Procuradoria Jurídica · 20 de fevereiro de 2012
LEI N° 372/2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 372/2012
Transfere Ponto de estacionamento de Táxi.
Art. 1º - Fica transferido o Ponto de Estacionamento de Táxi situado em frente ao prédio da Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG para frente do Casarão Dr. Moreira.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Ponto de Táxi funcionará pelo período de 24 (vinte e quatro) horas , em sistema de rodízio.
Art. 3º - As vagas de estacionamento criadas no artigo anterior desta Lei, serão preenchidas de conformidade com o deslocamento rotativo dos veículos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 17 de fevereiro de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autor do Projeto:
GERALDO MAGELA MAGALHÃES FILHO