Procuradoria Jurídica · 8 de abril de 2013
LEI Nº. 0395/ 2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 0395/ 2013
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos aos professores e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições da Lei Nº 223̸2007 e suas alterações, da Lei Nº 309̸2010 e em especial do parágrafo único, do art. 48, e do § 2º, do art. 49, da Lei Nº 136/02, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido o reajuste, no percentual de 20,7% (vinte vírgula sete por cento), calculado sobre o vencimento básico dos professores.
Parágrafo único – o percentual do reajuste será somado ao percentual de revisão geral do ano de 2013, e aplicado sobre o valor do vencimento básico do mês de dezembro de 2012.
Art. 2º – Fica alterado o valor de gratificação de docência de 3% (três por cento), constante no anexo I - vencimentos do quadro do magistério e dos profissionais da educação, da Lei Nº 309̸2010, que terá a seguinte redação:
(...)
II – O professor receberá gratificação de 12%, calculado sobre o vencimento básico, em razão de atividade de docência – exercício de sua atividade em sala de aula.
Art. 3° - Fica alterado o quadro do PROFESSOR – NSM – 01, no anexo I - vencimentos do quadro do magistério e dos profissionais da educação, da Lei Nº 309̸2010, com a inclusão de mais um nível de escolaridade, e passará a ter a seguinte redação:
(...)
PROFESSOR – NSM – 01
GRAUS
...
NÍVEIS
TITULAÇÃO
...
DOC – I
Magistério
...
DOC – II
Graduação
...
DOC – III
Pós-graduação
...
DOC – IV
Mestrado
...
DOC - V
Doutorado
...
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 05 de abril de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal