Procuradoria Jurídica · 9 de maio de 2018
LEI Nº 593/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 593/2018
Dá denominação a via pública, Rua Antônio Luciano Batista.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido o prazo do art. 78, § 1º da Lei Orgânica, eu, Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelo art. 65, I, d do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada RUA ANTÔNIO LUCIANO BATISTA, a via pública atualmente sem denominação, situada entre a Rua do Rosário e a Rua da Biquinha, paralela à Rua da Praia, na sede deste município.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa na mencionada rua, contendo a referida denominação, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:
I – cartório de Registro de Imóveis;
II – cartórios de notas;
III – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Faz parte integrante desta lei o Anexo I, com imagem, localização e indicação precisa da rua que ora se denomina.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 02 de maio de 2018
VANDA LÚCIA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
(Art. 78, § 1º e § 2º da LO e Art. 65 do RI)