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Congresso

Procuradoria Jurídica · 28 de dezembro de 2018

LEI 616/2018

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI 616/2018

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 600/2018 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e contém outras providências.

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 600/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III desta lei.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 20 de dezembro de 2018.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Anexos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2408, em 28 de dezembro de 2018. Código identificador 9881FC8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.