Procuradoria Jurídica · 13 de setembro de 2018
LEI Nº 605/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 605/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), destinados a despesas com investimentos na Construção de Velório no Morro D’água Quente, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0206
Secretaria Municipal de Serv. Urb. Obras e Viação
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
6006
Revitalização, Manutenção e Segurança dos Imóveis
Projeto
3.060
Construção de Velório no Morro D’água Quente
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor
44.90.51 – Obras e Instalações
DR100 - Recursos Ordinários
407.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
407.000,00
Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017 da fonte e destinação de recursos 100 - recursos ordinários, na forma do inciso I do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando nova Ação Nº 3.060 - Construção de Velório no Morro D’água Quente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 11 de setembro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal