Procuradoria Jurídica · 27 de abril de 2015
LEI N°483/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N°483/2015
Altera o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos do Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 424/2013, passando o valor mensal do Auxílio Alimentação, concedido aos servidores do Legislativo Municipal, de R$ 100,00 (cem reais) a corresponder ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de maio de 2015.
Dotação Orçamentária: 01.031.0001-2.003-3390-39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Catas Altas, 24 de Abril de 2015.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito