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Congresso

Procuradoria Jurídica · 27 de abril de 2015

LEI N°483/2015

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N°483/2015

Altera o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos do Legislativo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 424/2013, passando o valor mensal do Auxílio Alimentação, concedido aos servidores do Legislativo Municipal, de R$ 100,00 (cem reais) a corresponder ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de maio de 2015.

Dotação Orçamentária: 01.031.0001-2.003-3390-39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.

Catas Altas, 24 de Abril de 2015.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1483, em 27 de abril de 2015. Código identificador 96FD1416: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.