Procuradoria Jurídica · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 572/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 572/2017
Concede gratificação extraordinária de final de ano aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida, no âmbito de Poder Legislativo Municipal, a gratificação extraordinária de final de ano, aos servidores públicos, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados.
Parágrafo único - Os Vereadores não receberão a gratificação de que trata esta lei.
Art. 2º - Fica fixado, a título de gratificação, o valor correspondente ao menor salário pago pelo município.
§ 1º - O valor da gratificação será o mesmo para todos os servidores, independentemente do cargo ocupado ou nível de vencimentos.
§ 2º - Para os servidores com tempo inferior a um ano de nomeação ou contratação, a gratificação será paga proporcionalmente, correspondendo, cada mês trabalhado a 1/12 (um doze avos).
§ 3º - A gratificação prevista no caput deste artigo se refere a exercício de 2017 e será paga em parcela única, até o dia 31/12/2017.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta Lei não integra a base de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - A gratificação, somada à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: Para efeito de cumprimento do disposto no caput deste artigo a gratificação prevista nesta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor, esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 15 de dezembro de 2017
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Vereadores Autores do Projeto:
ANÍZIO NAZARENO APARECIDO
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
EDVANE GONÇALVES MACHADO
GERALDO ALVES PARREIRA
NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA
RONALDO BENTO MARTINS
VANDA LÚCIA GOMES
VANDER GERALDO DE OLIVEIRA
WEBERTY ARLINDO DA SILVA