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Congresso

Procuradoria Jurídica · 29 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 579 /2017

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI MUNICIPAL Nº 579 /2017

Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e contém outras providências.

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O anexo de Metas Fiscais da Lei 552/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta lei, denominado “Demonstrativo I – Metas Anuais”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as

disposições em contrário.

Catas Altas, 27 de dezembro de 2017.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2157, em 29 de dezembro de 2017. Código identificador 9465B722: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.