Procuradoria Jurídica · 2 de outubro de 2020
LEI N.º 686/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 686/2020
Dá Denominação à via pública de Rua Ester do Nascimento de Jesus, Bairro Santa Quitéria, em Catas Altas.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de RUA ESTER DO NASCIMENTO DE JESUS a via pública atualmente sem denominação, do trecho seguinte à Rua Felício Alves, da esquina com Rua Juca Alves até esquina com Rua Melquíades Leandro Rodrigues, no Bairro Santa Quitéria, na sede deste município.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:
I- Cartório de registro de imóveis;
II- Cartório de notas;
III- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Faz parte integrante desta lei o Anexo I, que contém imagem, localização e indicação precisa da rua que ora se denomina.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 01 de outubro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal