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Congresso

Procuradoria Jurídica · 14 de fevereiro de 2023

LEI Nº 783//2023

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 783//2023

LEI N.º 783/2023

Altera o artigo 6º da Lei nº 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 424/2013, de 27 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 424/2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Catas Altas, 13 de fevereiro de 2023.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3454, em 14 de fevereiro de 2023. Código identificador 92575F24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.