Procuradoria Jurídica · 14 de fevereiro de 2023
LEI Nº 783//2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 783//2023
LEI N.º 783/2023
Altera o artigo 6º da Lei nº 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 424/2013, de 27 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 424/2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Catas Altas, 13 de fevereiro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal