Procuradoria Jurídica · 16 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N°480/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N°480/2015
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, quadro de provimento efetivo, da Lei Nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, com o aumento de mais 02 (dois) cargos de motorista, código do cargo NE-12; mais 04 (quatro) cargos de servente escolar, código do cargo NE-08; mais 04 (quatro) monitor escolar, código do cargo NM-16; e que passa a ser composto e estruturado da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
...
...
...
MONITOR ESCOLAR
NM – 18
08
IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
SERVENTE ESCOLAR
NE – 08
30
...
...
...
MOTORISTA
NE – 12
05
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de fevereiro de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal