Procuradoria Jurídica · 16 de março de 2022
LEI N.º 743/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 743/2022
LEI N.º 743/2022
Dispõe sobre a proibição no âmbito do município de Catas Altas, por parte de agentes políticos e servidores municipais, a inauguração, entrega e a fixação de placas de inauguração de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos da Municipalidade que estejam incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas, no |âmbito do município de Catas Altas, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos, a inauguração, entrega e fixação de placas de inauguração de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos da Municipalidade que estejam incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Obras públicas como hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, praças, parques, bibliotecas, e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, totl ou parcialmente, com dinheiro público.
II – obras públicas incompletas como aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais da Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado e/ou do Município.
III – Obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam como aquelas em que, embora incompleta, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, tais como a falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins.
Art. 3º – A inobservância do disposto nesta Lei implica ato de improbidade administrativa, na modalidade de violação dos princípio da administração pública.
Art. 4º – Caberá ao Município na regulamentação desta lei baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 08 de março de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito