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Congresso

Procuradoria Jurídica · 15 de agosto de 2024

LEI Nº 849/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 849/2024

Lei de nº 849/2024.

Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISMEPI e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica integralmente ratificada as alterações promovidas no protocolo de intenções do CISMEPI convertido no contrato público de consórcio do CISMEPI aprovado por quórum qualificado da Assembleia Geral dos Municípios Consorciados do CISMEPI.

Parágrafo único. As alterações constantes do Anexo Único desta Lei passam a integrar a redação consolidada do contrato do CISMEPI adotando-se a redação de “Consolidação do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba – CISMEPI”.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 13 de agosto de 2024.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Anexo disponivel - https://leismunicipais.com.br/

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3833, em 15 de agosto de 2024. Código identificador 91D01E64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.