Procuradoria Jurídica · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 849/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 849/2024
Lei de nº 849/2024.
Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISMEPI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente ratificada as alterações promovidas no protocolo de intenções do CISMEPI convertido no contrato público de consórcio do CISMEPI aprovado por quórum qualificado da Assembleia Geral dos Municípios Consorciados do CISMEPI.
Parágrafo único. As alterações constantes do Anexo Único desta Lei passam a integrar a redação consolidada do contrato do CISMEPI adotando-se a redação de “Consolidação do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba – CISMEPI”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 13 de agosto de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Anexo disponivel - https://leismunicipais.com.br/