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Congresso

Procuradoria Jurídica · 22 de outubro de 2024

LEI Nº 861/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 861/2024

LEI Nº 861/2024

“Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos nos dois sentidos da Rua Monsenhor Barros, no trecho entre a Praça Monsenhor mendes até a Rua Augusto Franklin, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de veículos nos dois sentidos da Rua Monsenhor Barros, no trecho entre os endereços de n.º 09 ao n.º 119, das segundas às sextas-feiras, das 07:00 até às 18:30 horas.

Parágrafo Único – O Poder Executivo providenciará a instalação de ´lacas de proibição, especificando os horários, bem como placas de carga e descarga em frente aos comércios locais.

Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo providenciar a colocação de placas de proibido estacionar no local indicado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 21 de outubro de 2024.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3881, em 22 de outubro de 2024. Código identificador 91B676E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.