Procuradoria Jurídica · 22 de outubro de 2024
LEI Nº 861/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 861/2024
LEI Nº 861/2024
“Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos nos dois sentidos da Rua Monsenhor Barros, no trecho entre a Praça Monsenhor mendes até a Rua Augusto Franklin, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de veículos nos dois sentidos da Rua Monsenhor Barros, no trecho entre os endereços de n.º 09 ao n.º 119, das segundas às sextas-feiras, das 07:00 até às 18:30 horas.
Parágrafo Único – O Poder Executivo providenciará a instalação de ´lacas de proibição, especificando os horários, bem como placas de carga e descarga em frente aos comércios locais.
Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo providenciar a colocação de placas de proibido estacionar no local indicado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 21 de outubro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal