Procuradoria Jurídica · 13 de setembro de 2018
LEI Nº 604/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 604/2018
"Autoriza o Município de Catas Altas a realizar parcelamento de dívida com o Instituto Mineiro de Gestão das Aguas – IGAM”
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar dívida do Município de Catas Altas com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, relativo ao não pagamento da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
Parágrafo único. O montante do débito será parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, acrescido de entrada prévia fixada em percentual não inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito e não inferior ao percentual de cada parcela.
Art. 2º - O Poder Executivo durante o prazo do acordo de parcelamento consignará nos orçamentos anuais dotações suficientes para o pagamento das prestações mensais.
Art. 3º- Para cobrir as despesas decorrentes desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valorR$ 11.000,00 (onze mil reais),devendo consignar as parcelas vincendas nos orçamentos subsequentes.
Unidade
0202
Sec. Mun. de Administração e Fazenda
Dotação
041220000.0.006
Amortização da Dívida com IGAM
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
A definir
329022
Outros Encargos Sobre Dívida Contrato
3.000,00
A definir
469071
Principal da Dívida Contratual Resgatado
8.000,00
DR - 100 Rec. Ordinários
TOTAL
11.000,00
Parágrafo único- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma do Inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, devendo respeitar a mesma destinação de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 11 de setembro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipa