Procuradoria Jurídica · 10 de junho de 2020
LEI N.º 671/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 671/2020
Institui o Programa de Inclusão Produtiva no Município de Catas Altas/MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Catas Altas/MG o Programa de Inclusão Produtiva, no contexto da Política de Assistência Social, visando o enfrentamento a pobreza, a redução das desigualdades sociais e a inclusão das famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, tendo como horizonte a melhoria das condições e da qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica do Município, formada por indivíduos, famílias, grupos, segmentos, categorias socioprofissionais, classes e comunidades tradicionais.
Art. 2º – Para fins desta Lei, consideram-se famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica aquelas que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com o Cadastro do Governo Federal (Cadastro Único) e que estão em acompanhamento pela equipe municipal do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Capítulo I
DO PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA
Art. 3º - Define-se o Programa de Inclusão Produtiva como ferramenta de gestão da Política Pública de Assistência Social de combate às causas da pobreza, visando o desenvolvimento local e a ampliação da capacidade de autogestão econômica e social das comunidades, por meio da vivência e troca de experiências sobre formas coletivas de organização da produção, a promoção de arranjos produtivos viáveis e sustentáveis, reconhecendo o papel de protagonista ativo das comunidades na promoção do seu próprio desenvolvimento.
Art. 4º - São destinatários do Programa de Inclusão Produtiva, no âmbito do SUAS:
I - Beneficiários do Programa Bolsa-Família, ou seus familiares e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
II - Jovens de 16 à 24 anos, egressos de medidas socioeducativas ou aqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade, executadas no âmbito do SUAS, os egressos ou sob medida protetiva de abrigo.
III - Indivíduos e famílias em situação de rua.
IV - Beneficiários de benefícios eventuais.
Art. 5º - O Programa de Inclusão Produtiva será realizado pela Prefeitura Municipal de Catas Altas com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - O Programa congrega um conjunto de ações que tem por objetivo, entre outros resultados esperados:
a) Atender às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica concedendo auxílio financeiro para suprir suas necessidades básicas imediatas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, até que ocorra a emancipação destas através do processo produtivo.
b) Propiciar qualificação, capacitação e readequação profissional bem como meios de promoção das iniciativas de formação de arranjos produtivos e geração de rendas alternativas;
c) Integrar as ações da Proteção Social Básica, prioritariamente, com os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, se seus destinatários forem beneficiários do Programa Bolsa-Família, e do Benefício de Prestação Continuada – BPC, ou seus familiares.
d) Garantir acesso ao trabalho de forma digna, viabilizando aos participantes seus direitos e proporcionando-lhes a execução de suas atividades com equidade e segurança, capaz de assegurar uma vida digna;
e) Promover e apoiar projetos de combate a fome e a pobreza, em articulação com iniciativas locais, regionais e nacionais de eco desenvolvimento, economia solidária e empreendedorismo;
f) Constituir um projeto de economia solidária, com capacitação, requalificação e estímulo ao empreendedorismo conjunto e ambientalmente responsável.
Capítulo II
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º - O programa atenderá o público previamente selecionado de acordo com diagnóstico da unidade familiar, que enquadrará a família dentre os demais projetos já existentes, obedecendo a qualificação profissional e geração de renda.
Art. 8º - A inscrição no Cadastramento Único dos Programas Sociais do Governo Federal e a realização de um diagnóstico da unidade familiar que aponte a situação de vulnerabilidade social é critério essencial para ingresso no Programa Municipal de Inclusão Produtiva, sendo que a seleção será realizada por processo técnico de inserção de acordo com habilidades e aptidões do provedor da unidade familiar.
Art. 9° - O diagnóstico a que se refere o artigo anterior tem como propósito indicar as ações necessárias para os fins desta Lei e orientar políticas públicas para a inclusão e será realizado por uma equipe composta por, pelo menos, um Assistente Social, um Psicólogo e um Coordenador do Programa.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO SOCIAL E DA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA
Art. 10 - O usuário selecionado para o programa receberá auxílio financeiro da administração pública a ser fixado por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Seção I
Do Apoio à Unidade Familiar
Art. 11 - O Município apoiará as famílias cadastradas no Programa de Inclusão Produtiva garantindo matrícula dos filhos em instituições municipais de ensino.
Art. 12 - Às famílias inseridas no programa serão oferecidas assistência jurídica, que tenha por objetivo o reconhecimento de paternidade ou a obtenção de auxílio financeiro para alimentação e educação da prole junto a quem de direito e ainda a regularização de documentos pessoais e profissionais.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 13 - A matrícula do beneficiário no Programa de Inclusão Produtiva poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:
I - a pedido da unidade familiar;
II - por modificação da situação socioeconômica da entidade familiar, que não justifique mais a permanência no programa;
III - por encaminhamento do usuário ao mercado de trabalho;
IV - por desenvolvimento autônomo de atividades produtivas pelo provedor, suficientes para o sustento da unidade familiar;
V - por abandono das atividades ou faltas reiteradas;
VI - por descumprimento das obrigações previstas nesta lei, em especial aquelas relacionadas aos menores assistidos;
VII - por decurso de prazo:
VIII - por outras razões de interesse público devidamente fundamentadas.
Art. 14 - O tempo de permanência do beneficiário no Programa de Inclusão Produtiva se restringirá ao máximo de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando estudo social apontar a necessidade e a conveniência da continuidade.
Parágrafo único: A cada seis meses, a família assistida será submetida a avaliação socioeconômica a fim de verificar o êxito do programa e a necessidade de adequação, suspensão, interrupção ou continuidade.
Art. 15 - São condições indispensáveis para a manutenção do beneficiário no programa e para a percepção dos benefícios instituídos por esta Lei:
I - a frequência e a participação nos cursos de capacitação e nos programas de reinserção promovidos pelo Município;
II - a matrícula e frequência regular em cursos de escolarização formal eventualmente indicados no estudo socioeconômico;
III - a matrícula e frequência regular dos filhos ou menores assistidos em unidades escolares mantidas pelo Município ou integrantes da rede pública de ensino, sem prejuízo das demais medidas apontadas no estudo socioeconômico e diagnóstico da unidade familiar.
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE EMPREENDEDORISMO
Art. 16 - Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e com a colaboração das Secretarias Municipais de Turismo e Cultura e Agricultura e Meio Ambiente, o município poderá criar polos de atividades econômicas, visando a formação de pequenos arranjos produtivos que possam vir a ser sustentáveis, oferecendo meios de ganhos à família assistida, independente do vínculo de emprego.
Art. 17 - Os arranjos produtivos criados ou incentivados no cumprimento desta Lei, contarão com apoio técnico da administração municipal para a produção e circulação dos bens e serviços produzidos, especialmente no que se refere a organização jurídica do negócio, controle da qualidade do produto e visibilidade da produção.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para que as mesmas prestem apoio técnico aos arranjos produtivos de que trata este artigo.
Art. 18 - No incentivo ao empreendedorismo, o Município poderá estabelecer central de apoio técnico administrativo aos negócios, propiciando ainda meios de acesso aos mercados, ao crédito e à justiça.
Art. 19 - Mediante estudo de viabilidade econômica, o município poderá criar e manter polos econômicos nas seguintes atividades:
I - Agroindústria:
a) Hortas comunitárias - Produção de Alimentos;
b) Processamento de alimentos;
c) Aproveitamento industrial de alimentos;
d) Criação de pequenos animais.
e) Produção de plantas medicinais;
f) Plantio de Rosas;
g) Plantio de Café.
II – Manufatura Industrial:
a) Uniformes escolares;
b) Uniformes profissionais;
c) Tricô, crochê e malharia;
d) Camisetas promocionais;
e) Fraudas descartáveis, infantis e geriátricas;
f) Brinquedos pedagógicos.
III – Manufatura semi-industrial:
a) Quitandas e produtos de confeitaria;
b) Artesanato
c) Produção de vinhos
d) Produção de cervejas
IV - Serviços:
a) Lavanderia industrial
b) Jardinagem;
c) Zeladoria;
d) Recuperação de móveis;
e) Limpeza e conservação.
V - Reaproveitamento de resíduos
a) Reciclagem e produção de adubo orgânico
VI- Turismo
a) Guia de turismo
Art.20 - Na criação e manutenção dos polos de atividades econômicas poderá o Município adquirir equipamentos, locar espaço, adquirir matéria-prima e contratar instrutores ou consultores, bem como desenvolver, às suas expensas, as ferramentas necessárias para distribuição comercial da produção, até a sustentabilidade do negócio.
Art. 21 - Cada polo de atividade econômica criado e mantido pela Administração Pública deverá ter sua regulamentação mediante decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Para fazer frente as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente.
Art. 23 - A fiscalização e controle do Programa de Inclusão Produtiva é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com outras Secretarias da Administração Pública, citadas nesta lei.
Art. 24 - A efetiva implantação do programa e a regulamentação das disposições desta Lei se darão mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 25 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 09 de junho de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal