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Congresso

Procuradoria Jurídica · 24 de agosto de 2017

LEI N.º 557/2017

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 557/2017

Altera nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituída pela Lei Municipal nº. 135/2002 e sua posterior alteração pela Lei Complementar n.º 354/2011, que passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 21 de agosto de 2017.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2071, em 24 de agosto de 2017. Código identificador 8F72EE0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.