Procuradoria Jurídica · 20 de fevereiro de 2024
LEI Nº 822/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 822/2024
LEI N.º 822/2024
Altera a Lei n.º 597/2018, acrescentando o inciso I ao parágrafo 3º, do artigo 4º, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º – Fica acrescido ao art. 4º, §3º, o seguinte inciso:
I - Durante o período de treinamento, que será de até 90 (noventa) dias, a pessoa em treinamento receberá mensalmente, a título de ajuda de custo, a quantia correspondente a 01 (um) salário mínimo e, enquanto em treinamento, o candidato não terá qualquer vínculo contratual com o Município.
Art. 2º – A despesa decorrente para cobrir a concessão de ajuda de custo para os candidatos em treinamento, correção por conta da seguinte dotação:
02.01.06.181.1103.2.157.33.90.36 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 08 de fevereiro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal