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Congresso

Procuradoria Jurídica · 20 de fevereiro de 2024

LEI Nº 822/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 822/2024

LEI N.º 822/2024

Altera a Lei n.º 597/2018, acrescentando o inciso I ao parágrafo 3º, do artigo 4º, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º – Fica acrescido ao art. 4º, §3º, o seguinte inciso:

I - Durante o período de treinamento, que será de até 90 (noventa) dias, a pessoa em treinamento receberá mensalmente, a título de ajuda de custo, a quantia correspondente a 01 (um) salário mínimo e, enquanto em treinamento, o candidato não terá qualquer vínculo contratual com o Município.

Art. 2º – A despesa decorrente para cobrir a concessão de ajuda de custo para os candidatos em treinamento, correção por conta da seguinte dotação:

02.01.06.181.1103.2.157.33.90.36 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 08 de fevereiro de 2024.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3708, em 20 de fevereiro de 2024. Código identificador 8EC34E0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.