Procuradoria Jurídica · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 575/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 575/2017
"Autoriza o Município de Catas Altas/MG a filiar-se à AMM - Associação Mineira de Municípios"
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas/MG autorizado a filiar-se à AMM - Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter político-representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte/MG.
Art. 2º - O Município contribuirá financeiramente com a entidade na quantia de R$620,00 (seiscentos e vinte reais) mensais.
§1º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
§2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 3º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Catas Altas junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
V - Outras previstas em convênio.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 19 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal