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Congresso

Procuradoria Jurídica · 15 de julho de 2026

LEI Nº 931/2026

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 931/2026

LEI Nº 931/2026

Dispõe sobre a extensão da denominação da Rua Outra Banda, no Município de Catas Altas, e dá outras providências.

O Povo de Catas Altas/MG, por meio de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica estendida a denominação da Rua Outra Banda a partir da residência do Sr. José Venâncio de Morais até a nova área atualmente em expansão urbana, conforme previsto no Plano Diretor do Município de Catas Altas.

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação providenciará a atualização da sinalização e registros oficiais, de modo a garantir a correta identificação da via pública.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 14 de julho de 2026.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4317, em 15 de julho de 2026. Código identificador 8B42D457: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.