Procuradoria Jurídica · 24 de março de 2023
LEI Nº 789/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 789/2023
LEI Nº 789/2023
“Revoga dispositivos da Lei nº 438/2014 e cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criadas as funções gratificadas de Agente de Contratação, bem como a Equipe de Apoio, que serão providos mediante portaria de nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal, no qual se comprometem a cumprir fielmente os deveres dos cargos.
§ 1º - O exercício das funções de Agente de Contratação e Equipe de Apoio serão remunerados por meio de gratificação mensal.
§ 2º - Para fins de composição da equipe de contratação, prevista no art. 8º, da Lei nº 14133/2021, serão criadas as seguintes funções gratificadas mensalmente, quantitativos de vagas e valor da gratificação:
Denominação
Quantitativo de Vagas
Valor da Gratificação Mensal
Agente de Contratação
01
R$ 650,00
Equipe de Apoio
03
R$ 400,00
Art. 2º - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, escolhido preferencialmente entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
I - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o Agente de contratação e a Equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.
II - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
III - O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
IV - A Equipe de Apoio será nomeada pela autoridade competente e será composta por servidores preferencialmente estáveis ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;
V - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada por, no mínimo 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
VI - O Agente de Contratação e os integrantes da Equipe de Apoio deverão ter a qualificação mínima de formação em curso de qualificação em Pregão e licitações, ministrado pela Escola de Governo.
Art. 3º - O cargo público de Agente de Contratação tem natureza técnica no Município.
Art. 4º - As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas sobre decreto.
Art. 5º - O Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, estão subordinados diretamente ao Chefe do Poder Legislativo.
Art. 6º - O Agente de Contratação e Comissão de Contratação, contarão com o apoio do órgão de assessoramento Jurídico e controle interno da Câmara Municipal para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2021.
Art. 7º - A Comissão de Contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, fazendo jus ao recebimento de gratificações no mesmo valor da Equipe de Apoio, enquanto atuantes.
Art. 8º - Poderá o Chefe do Poder Legislativo, por sua única e exclusiva discricionariedade, realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da Comissão de Contratação e Agente de Contratação.
Art. 9º - Ficam revogados o inciso I, do artigo 1º, bem como os artigos 2º ao 6º da Lei nº 438/2014.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 23 de março de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal