Procuradoria Jurídica · 19 de outubro de 2017
LEI N.º 562/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 562/2017
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Alta/MG aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a modernização de postos de saúde, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0205
Secretaria Municipal de Saúde / FMS
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Programa
5006
Investimento em Saúde
Projeto
3.001
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
462
44.90.52
153 – Transf. Rec. SUS P/ Inv. R. Serv. Saúde
127.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
127.000,00
Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme dispõe o inciso II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 17 de outubro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal