Procuradoria Jurídica · 2 de janeiro de 2018
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 580 de 21 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na data de 22 de dezembro de 2017, como Lei 583/2017.
Em virtude de ter ocorrido erro material na digitação do número sequencial da Lei que altera o art. 249 da Lei Municipal Complementar n.º 186/2005, para estabelecer teto máximo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, e dá outras providências, fica retificado a referida lei, passando a ter a seguinte redação:
Onde se lê: Lei nº 583/2017;
Leia-se: Lei nº 580/2017.
“LEI N.º 580/2017
Altera artigo 249 da Lei Municipal Complementar n.º 186/2005 que institui o Código Tributário do Município de Catas Altas, para estabelecer teto máximo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 249 do Código Tributário do Município de Catas Altas/MG, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 249 - Os contribuintes sujeitos ao Poder de Polícia Administrativo do Município, para se instalarem e exercerem as suas atividades, veicularem seus anúncios pagarão a TLL, TFF e a TFA de acordo com a Tabela do Anexo II desta Lei e do limite estabelecido neste artigo.
§ 1º. A Taxa de Licença de Localização – TLL – será recolhida uma única vez por ocasião da expedição do alvará quando da abertura do estabelecimento e, antes do início de suas atividades, inclusive das temporárias.
I - A Taxa de Licença de Localização será devida de acordo com o Anexo II e limitadas ao valor de 240.000,00 UFM (duzentos e quarenta mil unidades fiscais do município).
§ 2º. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF – será recolhida proporcionalmente ao número de meses restantes do ano financeiro em curso, e anualmente, no mês de janeiro, pelo exercício regular de atividade econômica e pelo exercício de atividade temporária, relativamente à fiscalização do funcionamento.
I – será cobrada nova Taxa de Licença de Localização e concedida, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade ou alteração de endereço, observadas as restrições pertinentes na forma preconizada no Art. 157.
II - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será devida de acordo com o Anexo II e limitadas ao valor de 240.000,00 UFM (duzentos e quarenta mil unidades fiscais do município).
III - A proporção de que trata este parágrafo respeitará o teto do inciso anterior na mesma razão.
§ 3º. A Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA:
a) na data da instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
b) o dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
c) na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
I - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios:
a) aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
b) o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem móvel ou imóvel, inclusive veículos.
II - A taxa será lançada integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação, na natureza e na modalidade da mensagem transmitida, tomando-se como base as características do engenho de publicidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 21 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal”
Caltas Altas, 29 de dezembro de 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO