Procuradoria Jurídica · 17 de fevereiro de 2020
LEI Nº 659/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 659/2020
“Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, bem como da atualização e recomposição a incidir sobre os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal bem como sobre os subsídios dos vereadores, e reajuste na forma desta Lei.
Art. 2º. O mesmo índice de revisão será aplicado as gratificações pagas aos membros de comissões e equipes de que trata a lei 438/2014.
Art. 3º. O auxílio-alimentação passa a ser pago no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais.
Art. 4º. O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo:
FAIXA ETÁRIA
AUXÍLIO
18 a 27
R$ 287,00
28 a 37
R$ 383,00
38 a 47
R$ 515,00
48 a 57
R$ 565,00
Acima de 58
R$ 880,00
Art. 5º. O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, qual seja 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) relativo à recomposição e perda inflacionária. Mais o índice de 2,52% (dois virgula cinquenta e dois por cento) corresponde a ganho real. Assim, considerando os índices em sua totalidade em 7% (sete por cento) aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 6º. O mesmo índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período que é de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) para recomposição e perda inflacionária é aplicado aos subsídios dos Vereadores.
Art. 7º. Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Catas Altas/MG, 14 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal