Procuradoria Jurídica · 20 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2014
Cria, aumenta e exclui cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Orientador Social, NM-15, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, com vencimento P1 básico de R$ 1.287,39, alterando os Anexos II, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, I – Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM e demais anexos III e V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
Orientador Social
NM-15
02
1.287,39
AMPLO
(...)
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
Símbolo de Vencimento
Vencimento Mensal em R$
...
...
NM-15
P.01 Básico R$ 1.287,39
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•PROVIMENTO EFETIVO
II. GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE– CÓDIGO – NM-15
Atribuições Específicas
...
Orientador Social –NM-15
•Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;
•Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo);
•Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;
•Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS.
Art. 2º Fica criado o cargo de Motorista, NE-12, com jornada de 40 horas, com símbolo de vencimento P1 básico de R$ 1.413,91, alterando o Anexo II, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, I – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – NM e demais anexos III e V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
Motorista
NE-12
01
1.413,91
Habilitação (CNH) com atividade remunerada e categoria D e cursos de primeiros socorros e transporte escolar
(…)
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
Símbolo de Vencimento
Vencimento Mensal em R$
...
...
NE-12
P.01 Básico R$ 1.413,91
(...)
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•PROVIMENTO EFETIVO
II. GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR O DE ESCOLARIDADE– CÓDIGO – NE-12
Atribuições Específicas
...
MOTORISTA –NE-12
•Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas;
•Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, Comunicando qualquer defeito por ventura existente;
•Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
•Fazer reparos de emergência;
•Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
•Encarregar-se do transporte e entrega da correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo;
•Verificar o funcionamento do sistema elétrico lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
•Providenciar a lubrificação quando indicada;
•Verificar o grau de densidade e nível de água na bateria, bem como a calibração dos pneus;
•Executar tarefas afins
Art. 3º Fica criado o cargo de Coordenador do CRAS, código do cargo NS-15, com jornada de 40 horas, com símbolo de vencimento P1 básico de R$ 2920,50, alterando o Anexo I, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e demais anexos III e V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – Grupo de Nível Superior de Escolaridade
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
SÍMBOLO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
Coordenador do CRAS
NS-15
01
NS-15
Curso Superior na área de Ciências Sociais
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
Símbolo de Vencimento
Vencimento Mensal em R$
...
...
NS-15
2.920,50
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•PROVIMENTO EFETIVO
II. GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Atribuições Específicas
...
COORDENADOR DO CRAS – NS – 15
•Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
•Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
•Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
•Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
•Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
•Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
•Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
•Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
•Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
•Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
•Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
•Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou outro órgão relacionado) de Assistência Social;
•Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
•Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou outro órgão relacionado)
•Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou outro relacionado);
•Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou outro órgão relacionado), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
•Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial)
Art. 4º Aumenta o número de vagas do cargo de Psicólogo, NS-14, passando de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas e do cargo de Assistente Social, NS-02, passando de 01 (uma) para 03 (três) vagas, ambos com jornada semanal de 20 horas e com acréscimo de atribuições.
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
Assistente Social
NS-02-03
03
2.450,26
Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS
Psicólogo
NS-14
04
2.450,26
Curso Superior em Psicologia e Registro no CRP
(...)
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•
PROVIMENTO EFETIVO
II. GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Atribuições Específicas
...
ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO, quando lotados no CRAS, passa a ter as seguintes atribuições:
• Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
• Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;
• Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
• Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
• Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
• Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
• Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
• Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
• Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
• Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
• Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
• Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
• Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
• Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;
• Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Art. 5º Ficam excluídos os cargos de Analista Social I e II, criados pela Lei Complementar n° 367/2011.
Art. 6º - Altera o requisito de acesso ao cargo de médico de família, anexo VI, da Lei 329/2010:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
...
...
...
...
...
...
...
...
...
Médico de Família
Ensino Superior
Curso Superior de Medicina e Preferencialmente com Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina.
§ 1º – Em caso de ausência ou se esgotada a lista de convocação dos candidatos com certificado de registro de qualificação de especialista na área de Família, durante o concurso ou processo seletivo simplificado para o cargo de Médico de Família, serão convocados os candidatos com apenas curso superior de medicina.
Art. 7º – Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e das leis que alteraram a mesma, com o aumento de mais uma vaga do cargo de servente escolar:
Parágrafo único – Nos termos do caput deste artigo, o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
...
...
...
SERVENTE ESCOLAR
NE – 08
26
...
...
...
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 14 de Agosto de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal