Procuradoria Jurídica · 9 de agosto de 2011
LEI Nº 354/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 354/2011
Altera disposições das Leis Complementares n.º 245/2008 e 256/2009, que dispõem sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Catas Altas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 52, Capítulo IV, do Título IV, da Lei Complementar n.º 245/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 52 (…)
1. (…)
(…)
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.1. Departamento de Serviços de Saúde.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.1. Departamento de Assistência Social.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO.
8.1. Departamento de Limpeza Pública e Urbanismo.
8.2. Departamento de Calçamento.
8.3. Departamento de Água e Esgoto.
8.4. Departamento de Transporte e Manutenção.
8.5. Departamento de Viação e Estradas Vicinais.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
9.1 Departamento de Turismo.
9.2. Departamento de Cultura.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.1. Departamento de Esporte.
10.2. Departamento de Lazer.
Art 2º. O Capítulo VI, do Título V, da Lei Complementar n.º 245/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 69. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I- Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II- Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III- Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor ajustamentos necessários;
IV- Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da inciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V- Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI- Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII- Programar projetos e atividades de sáude publica municipal;
VIII- Fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária do Município
IX- Articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados com a saúde publica do nível municipal;
X- Promover campanhas de saúde publica;
XI- Promover campanhas de saúde animal;
XII- Executar atividades sociais vinculadas à saúde;
XIII- Elaborar Programas e projetos relativos à:
a) Prestação de Serviço Médico e odontológico, ambulatorial, hospitalar e de bem estar social à população do Município, primordialmente à de baixa renda;
b) prestação de serviço médico e odontológico a população escolar do Município;
c) Atividades e controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do Município.
XIV- Elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da administração publica federal, estadual e municipal;
XV- Cooperar com a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao Código de Posturas, ao licenciamento de atividades;
XVI- Acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
XVII- Executar as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XVIII- Proporcionar condições de funcionalidade do Fundo Municipal de Saúde;
XIX- Responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à Secretaria, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;
XX- Estimular a organização de associações comunitárias;
XXI- Estimular e propiciar os elementos da comunidade de baixa renda a alfabetizar-se, e a prática de esportes e lazer;
XXII- Participar das operações e programas de emergências;
XXIII- Defender junto às demais unidades da administração municipal, os justos interesses da comunidade de baixa renda;
XXIV- Estudar e desenvolver projetos direcionados à promoção à saúde;
XXV- Fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XXVI- Participar das operações e programas de emergências, no caso em que for conveniente a atuação do órgão,
XXVII- assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXVIII - Exercer outras atividades correlatas
Seção I
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 70. Ao Departamento de Serviços de Saúde compete:
I - Administrar unidades municipais de assistência médica, odontológica, laboratorial, ambulatorial e hospitalar zelando por sua eficácia
II - Participar de programas e campanhas de saúde pública;
III - Executar programas e promover campanhas de saúde pública de interesse da população das escolas municipais, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
IV - Efetuar, em articulação com as autoridades escolares, o levantamento e o tratamento dos educandos da rede municipal de ensino, que apresentem deficiência no aprendizado;
V - Zelar pela guarda, conservação e reparação de material e equipamentos colocados à sua disposição;
VI - Desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do material, do transporte e dos serviços gerais da Secretaria.
VII- Administrar os prédios e os bens públicos da Secretaria.
VIII - Verificar a execução e o cumprimento dos contratos de prestação de serviços especializados e de assistência técnica, celebrados pela secretaria;
XIX – Administração dos Serviços de veículos oficiais da Secretaria, e do funcionamento do serviço de garagem;
X - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XI - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal
XII - Centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito da Secretaria, as atividades e meios relacionados com:
a) Desenvolvimento e treinamento do pessoal da área de saúde;
b) Aquisição, distribuição e controle do material de consumo;
c) Aquisição de bens mediante requisição das Unidades de Saúde;
XIII- Promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos diversos órgãos da Secretaria;
XIV- Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XV- Fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XVI – Prestar assistência médico-odontológica prioritariamente à população de baixa renda;
XVII - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Título V da Lei Complementar n.º 245/2008 passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VI-A, que dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Assistência Social:
CAPITULO VI-A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 71. À Secretaria de Assistência Social compete:
I- Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II- Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III- Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor ajustamentos necessários;
IV- Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da inciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V- Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI- Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII- Articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados com a saúde pública do nível municipal;
VIII- Acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
XIX- Defender junto às demais unidades da administração municipal, os justos interesses da comunidade de baixa renda;
X- Coordenar e implantar programas de abastecimento à população, principalmente a de baixa renda;
XI- Executar programas e projetos relacionados com habitação popular destinados ao público de baixa renda, de conformidade com as normas a serem baixadas pelo prefeito.
XII- Acompanhar e analisar notadamente quanto ao alcance social, a execução de programas e projetos de promoção habitacional, desenvolvidos pela administração pública municipal.
XIII- Sugerir a elaboração de novos programas ou projetos sociais de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana em áreas que requeiram providências.
XIV - Responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à Secretaria, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;
XV- Estimular a organização de associações comunitárias;
XVI - Estimular e propiciar os elementos da comunidade de baixa renda a alfabetizar-se, e a prática de esportes e lazer;
XVII - Participar das operações e programas de emergências;
XVIII - Estudar e desenvolver projetos sociais, como por exemplo atividades artesanais;
XIX- Fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XX- Executar programas de promoção social em que a secretaria participe em convênios com os órgãos e entidades públicas ou privadas.
XXI- Participar das operações e programas de emergências, no caso em que for conveniente a atuação do órgão,
XXII- Estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas habitacionais
XXIII- Estudar, orientar, e estimular e organizar grupos de mutirão para programas habitacionais de baixo custo
XXIV- Fornecer subsídios de sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XXV- Assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXVI- Exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 71-A. Ao Departamento de Assistência Social compete:
I - Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos do Departamento e propor os ajustamentos; necessários
II - Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
III – Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
IV- Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;
V - Estimular a organização de associações comunitárias e propiciar os elementos da comunidade de baixa renda a alfabetizar-se, e a prática de esporte e lazer;
VI- Participar das operações e programas de emergências;
VII- Defender junto as demais unidades da administração municipal, os justos interesses da comunidade de baixa renda;
VIII - Estudar e desenvolver projetos Sociais que possam desprender o interesse comunitário;
XIX- Fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
X- Executar programas de promoção social em que o Departamento participe em convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas.
XI- Coordenar e implantar programas de abastecimento à população, principalmente à de baixa renda.
XII - Promover a remoção de moradores em área a ser desocupada e sua fixação em local adequado.
XIII - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho.
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º. Para dar eficiência e eficácia à administração municipal, passa o Anexo I da da Lei Complementar n.º 256/2009 a vigorar acrescido das seguintes disposições:
ANEXO I
CARGOS
(...)
Nome do Cargo: Secretário Adjunto de Saúde
Grupo: Grupo de Assessoramento – AS-10
Número de Cargos: 01
Símbolo de Vencimento: CPC-09
Modalidade de Recrutamento: AMPLO
Atribuições do Cargo:
I – Dar suporte Técnico ao Secretário de Saúde nos serviços de sua responsabilidade e competência;
II – substituir o Secretário de Saúde nas suas faltas e impedimentos;
III – executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito e pelo Secretário;
IV – supervisionar os departamentos responsáveis pelas ações da Secretaria, bem como fornecer suporte técnico para a gestão do planejamento, das finanças e administração, dentre outras missões requeridas pela Secretaria u determinadas pelo respectivo titular;
V – promover reuniões com os chefes de departamento, secretários, secretários adjuntos, bem como demais servidores da administração para promover o planejamento, o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas da secretaria municipal de Saúde;
VI – apreciar e aprovar tecnicamente os programas de trabalho dos departamentos, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;
VII – emitir parecer final, conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua apreciação;
VIII – assinar relatórios e documentos por Delegação do Secretário;
XIX – delegar competência para a prática de ações administrativas, de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Secretário;
X – solicitar, periodicamente, a elaboração dos relatórios de atividades dos Departamentos subordinados;
XI – articular-se com os órgãos da administração municipal, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação ou decisão;
XII – executar outra atribuições delegadas ou determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Prefeito Municipal;
XIII – desempenhar tarefas afins.
Nome do Cargo: Secretário Adjunto de Assistência Social
Grupo: Grupo de Assessoramento – AS-11
Número de Cargos: 01
Símbolo de Vencimento: CPC-09
Modalidade de Recrutamento: AMPLO
Atribuições do Cargo:
I – Dar suporte Técnico ao Secretário de Assistência Social nos serviços de sua responsabilidade e competência;
II – substituir o Secretário de Assistência Social nas suas faltas e impedimentos;
III – executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito e pelo Secretário;
IV – supervisionar os departamentos responsáveis pelas ações da Secretaria, bem como fornecer suporte técnico para a gestão do planejamento, das finanças e administração, dentre outras missões requeridas pela Secretaria u determinadas pelo respectivo titular;
V – promover reuniões com os chefes de departamento, secretários, secretários adjuntos, bem como demais servidores da administração para promover o planejamento, o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas da secretaria municipal de Assistência Social;
VI – apreciar e aprovar tecnicamente os programas de trabalho dos departamentos, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;
VII – emitir parecer final, conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua apreciação;
VIII – assinar relatórios e documentos por Delegação do Secretário;
XIX – delegar competência para a prática de ações administrativas, de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Secretário;
X – solicitar, periodicamente, a elaboração dos relatórios de atividades dos Departamentos subordinados;
XI – articular-se com os órgãos da administração municipal, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação ou decisão;
XII – executar outra atribuições delegadas ou determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou pelo Prefeito Municipal;
XIII – desempenhar tarefas afins.
Art. 5º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Organograma da Administração Municipal;
II – Anexo II – Organograma da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Anexo III – Organograma da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 08 de agosto de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Observação: Os anexos constam nos arquivos da Prefeitura Municipal de Catas Altas