Procuradoria Jurídica · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 471/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 471/2014
Concede gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Catas Altas e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do quadro de pessoal do Poder Legislativo, em valor equivalente a R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais), a ser pago de forma proporcional ao número de meses de efetivo exercício no ano de 2014.
Parágrafo único: A gratificação prevista no caput será paga em parcela única até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2014.
Art. 2º - A gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1º desta Lei, não integra a base de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Os Vereadores não receberão a gratificação prevista no art. 1º.
Art. 5º - A gratificação prevista no art. 1º, somada à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: Para efeito de cumprimento do disposto no caput, a gratificação prevista no art. 1º desta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor,esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 11 de dezembro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas