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Congresso

Procuradoria Jurídica · 8 de dezembro de 2023

LEI Nº 815/2023

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 815/2023

LEI Nº 815/2023

“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATAS ALTAS - ACECA”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATAS ALTAS - ACECA”, inscrita no CNPJ n.º 33.902.497/0001-92, com sede na Rua João Caxias, n.º 123-A, Bairro Sol Nascente, no município de Catas Altas/MG

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 06 de novembro de 2023.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3659, em 8 de dezembro de 2023. Código identificador 83C5A9CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.