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Congresso

Procuradoria Jurídica · 22 de março de 2022

LEI N.º 745/2022

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 745/2022

LEI N.º 745/2022

"Modifica o inciso II, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 724/2021, e dá outras providências."

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica modificado o inciso II do artigo 5º da Lei Municipal n.º 72/2021, de 09 de setembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 5º – Para participar do Programa, o candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, os seguintes requisitos:

(…)

II – ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel no município de Catas Altas, oriundo de aquisição própria, doação ou herança, na forma da lei, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados;”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas, 21 de março de 2022.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3225, em 22 de março de 2022. Código identificador 82C6EEF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.