Procuradoria Jurídica · 14 de fevereiro de 2023
LEI Nº 784/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 784/2023
LEI Nº 784/2023
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual de índice inflacionário nos vencimentos dos Servidores e nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, bem como concede o aumento de ganho real a incidir sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de índice inflacionário a incidir sobre os vencimentos dos Servidores Públicos e sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Parágrafo Único - O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, qual seja 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) relativo à recomposição de perda inflacionária, sendo o índice total a incidir aos vencimentos dos Servidores, bem aos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica concedido o ganho real a incidir nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, no patamar de 10,07% (dez vírgula sete por cento).
Art. 3º - O mesmo índice de revisão geral, conforme o INPC, será aplicado as gratificações pagas aos membros de comissões e equipes de que trata a lei nº 438/2014, bem como ao auxílio-saúde.
Art. 4º - O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo, conforme índice de revisão:
FAIXA ETÁRIA
AUXÍLIO
18 a 27
R$ 349,04
28 a 37
R$ 465,74
38 a 47
R$ 626,24
48 a 57
R$ 687,06
Acima de 58
R$ 1.070,12
Art. 5º - Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Catas Altas, 13 de fevereiro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal