Procuradoria Jurídica · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 613/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 613/2018
Dá denominação às vias públicas situadas no prolongamento do Bairro Vista Alegre.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As ruas situadas no prolongamento do Bairro Vista Alegre, informalmente conhecido como “Loteamento da Prefeitura” e até hoje sem identificação regular, passam a ter a seguinte denominação:
I – Rua atualmente classificada como Rua A, com início no imóvel de número 603 da esquina da Rua José Bernardo de Magalhães até o imóvel de número 46 da mesma Rua e que fica na esquina da rua ora nomeada como Rua Estreliza, fica denominada Rua Amarilis;
II - Rua atualmente classificada como Rua A, com início no imóvel de número 46 da esquina da Rua ora nomeada como Rua Amarilis até o imóvel de número 06 e que fica na esquina da rua ora nomeada Rua Hortência, fica denominada Rua Estreliza;
III – Rua atualmente classificada como Rua A, com início no imóvel de número 623 da esquina da Rua José Bernardo de Magalhães até o imóvel de número 06 e que fica na esquina da Rua ora nomeada Rua Estreliza, fica denominada Rua Hortência;
IV – Rua atualmente sem classificação, com início na esquina da Rua José Bernardo de Magalhães até à esquina da já existente Rua Lírio, fica denominada Rua Orquídea.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa de identificação nas mencionadas ruas, contendo a referida denominação, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:
I – cartório de Registro de Imóveis;
II – cartórios de notas;
III – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - A presente denominação não tem o poder de regularizar o parcelamento de solo, pelo que o responsável pelo loteamento ou desmembramento no local onde se encontram as vias ora nomeadas não se eximem de atender a todas as exigências do Poder Executivo, previstas no Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais exigências legais.
Art. 4º - Faz parte integrante desta lei o Anexo I, com imagem, localização e indicação precisa das ruas que ora se denominam.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 13 de dezembro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Vereadores Autores do Projeto:
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DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
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EDVANE GONÇALVES MACHADO
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VANDA LÚCIA GOMES