Procuradoria Jurídica · 4 de julho de 2017
LEI N.º 554/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 554/2017
Autoriza celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para a cessão de servidores públicos municipais ao Fórum da Comarca de Santa Bárbara.
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário de Minas Gerais para ceder, temporariamente, servidor público municipal para a prestação de serviços junto ao Fórum da Comarca de Santa Bárbara.
Art. 2º. A cessão será de 24 (vinte quatro) meses, podendo se renovar por igual e sucessivo período.
Art. 3º. A cessão de servidor de que trata esta lei será feita com ônus para o Município.
Art. 4º. A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal.
Art. 5º. A cessão poderá ser rescindida por acordo entre as partes ou por razão de causas que determinem a sua rescisão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 03 de julho de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal