Procuradoria Jurídica · 23 de outubro de 2017
LEI N.º 565/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 565/2017
Institui o Regime de Diárias de Viagem para Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a opção pelo regime de pagamento de diárias de viagem para agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Catas Altas.
Art. 2º - Os agentes políticos bem como os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Catas Altas que se deslocarem da sede do Município no interesse da Câmara Municipal, por motivo de serviço, participação em curso, seminário, treinamento ou na qualidade de representante do Legislativo Municipal, farão jus a diária de viagem para cobertura das despesas.
Art. 3º - As diárias de viagem tratadas nesta Lei são regulamentadas pelo Poder Legislativo Municipal, por resolução que deve conter as seguintes disposições:
I - a fixação dos valores das diárias;
II - o limite das despesas em porcentagem;
III - o limite de dias de viagem;
IV - a motivação;
V – a rotina administrativa empregada quanto à solicitação de diárias;
VI – a rotina administrativa empregada quanto à concessão das diárias;
VII - a rotina administrativa empregada quanto à prestação de contas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 19 de outubro de 2017
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Vereadores Autores do Projeto:
ANÍZIO NAZARENO APARECIDO
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
EDVANE GONÇALVES MACHADO
GERALDO ALVES PARREIRA
NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA
RONALDO BENTO MARTINS
VANDA LÚCIA GOMES VANDER
GERALDO DE OLIVEIRA
WEBERTY ARLINDO DA SILVA