Procuradoria Jurídica · 18 de novembro de 2022
LEI Nº 767/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 767/2022
LEI N.º 767/2022
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Município, que será provido mediante nomeação pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
§1º – O exercício da função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio será remunerado por meio de gratificação.
§2º – Para fins de composição da equipe de contratação, prevista no art. 8º, da Lei n.º 14133/2021, serão criadas as seguintes funções gratificadas, quantitativos de vagas e valor da gratificação:
Denominação/código
Quantitativo de vagas
Valor da gratificação (R$)
Agente de Contratação – AC-I
03
1.685,00
Equipe de Apoio – EA-I
13
800,00
Art. 2º - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, escolhido preferencialmente entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
I - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.
II - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
III - O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
IV - A Equipe de Apoio será nomeada pelo prefeito constitucional e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente estáveis ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;
V - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
VI – O Agente de Contratação e os integrantes da Equipe de Apoio deverão ter a qualificação mínima de formação em curso de qualificação em Pregão e licitações, ministrato pela Escola de Governo.
Art. 3º - O cargo público de Agente de Contratação tem natureza técnica no Município.
Art. 4º - As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas sobre decreto
Art. 5º - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estão subordinados diretamente a Secretaria da Administração.
Art. 6º - O Agente de Contratação e Comissão de Contratação, contarão com o apoio do órgão de assessoramento Jurídico e controle interno municipal para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2021.
Art. 7º - A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 8º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a
contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação.
Art. 9º – A partir de 01 de abril de 2023 deixarão de existir as seguintes funções gratificadas, descritas na Lei n.º 474/2022:
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
REMUNERAÇÃO
REQUISITO DE ACESSO
FG I
Pregoeiro
01
R$ 1.685,00
Formação em curso de qualificação em Pregão.
FG II
Membro da Equipe de Apoio de Pregão
03
R$ 800,00
Curso de qualificação em Pregão ou licitações.
FG III
Presidente da Comissão de Licitação
01
R$ 1.685,00
Curso de qualificação em licitações.
FG IV
Membro da Comissão de Licitação
05
R$ 800,00
Curso de qualificação em licitações.
Parágrafo Único – Com o fim das funções, deixam de serem pagas as respectivas gratificações aos servidores ocupantes dos respectivos cargos.
Art. 10 – está lei entra em vigor em sua data de publicação;
Catas Altas, 16 de novembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal