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Congresso

Procuradoria Jurídica · 9 de março de 2022

LEI N.º 742/2022

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 742/2022

LEI N.º 742/2022

Dispõe sobre a denominação de vias públicas na Comunidade do Japonês, bem como do Bairro do Japonês, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada a localidade conhecida por Comunidade do Japonês em Bairro Japonês.

Art. 2º – Ficam denominadas as ruas, da Comunidade do Japonês, conforme mapa em anexo, contendo os nomes e localizações.

Art. 3º – O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas vias públicas, ora denominadas bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

I – Proprietários de imóveis nos locais;

II – Cartório de Registro de Imóveis;

III – Cartório de Notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Yelégrafos.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Catas Altas, 07 de março de 2022.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3216, em 9 de março de 2022. Código identificador 79ADE6FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.