Procuradoria Jurídica · 9 de março de 2022
LEI N.º 742/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 742/2022
LEI N.º 742/2022
Dispõe sobre a denominação de vias públicas na Comunidade do Japonês, bem como do Bairro do Japonês, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a localidade conhecida por Comunidade do Japonês em Bairro Japonês.
Art. 2º – Ficam denominadas as ruas, da Comunidade do Japonês, conforme mapa em anexo, contendo os nomes e localizações.
Art. 3º – O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas vias públicas, ora denominadas bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:
I – Proprietários de imóveis nos locais;
II – Cartório de Registro de Imóveis;
III – Cartório de Notas;
IV – Empresa Brasileira de Correios e Yelégrafos.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Catas Altas, 07 de março de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito