Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Jurídica · 12 de março de 2024

LEI Nº 827/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 827/2024

Lei N.º 827/2024

Altera o ANEXO I, da Lei n.º 597/2018 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O ANEXO I da Lei n.º 597/2018, passa a ter a seguinte redação:

Denominação do Cargo

Código do Cargo

Número de Cargos

Simbolo de Vencimento

Modalidade de Recrutamento

4 – Grupo de Execução – EX

Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil

EX-08

01

CPC-14

Amplo – com formação superior

Art.2º – Fica alterado o valor dos vencimentos estabelecidos para o cargo de Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil, estabelecido no art. 10, da Lei n.º 597/2018, passando o valor para R$ 6.500,00/mensal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 11 de março de 2024

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3723, em 12 de março de 2024. Código identificador 783343D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.