Procuradoria Jurídica · 12 de março de 2024
LEI Nº 827/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 827/2024
Lei N.º 827/2024
Altera o ANEXO I, da Lei n.º 597/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O ANEXO I da Lei n.º 597/2018, passa a ter a seguinte redação:
Denominação do Cargo
Código do Cargo
Número de Cargos
Simbolo de Vencimento
Modalidade de Recrutamento
4 – Grupo de Execução – EX
Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil
EX-08
01
CPC-14
Amplo – com formação superior
Art.2º – Fica alterado o valor dos vencimentos estabelecidos para o cargo de Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil, estabelecido no art. 10, da Lei n.º 597/2018, passando o valor para R$ 6.500,00/mensal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 11 de março de 2024
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas