Procuradoria Jurídica · 23 de junho de 2026
LEI Nº 930/2026
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 930/2026
LEI Nº 930/2026
Dispõe sobre a extensão de via pública e denominação de nova via no Bairro Vista Alegre e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica oficialmente reconhecida como extensão da Rua Lírio a via pública já existente que tem continuidade após o seu término atual, até seu ponto final sem saída, nas proximidades da residência do Senhor Geraldo Luzia de Souza, no Bairro Vista Alegre, no município de Catas Altas.
Art. 2º – Fica denominada como:
Alfredo de Souza, a via pública sem saída que se inicia a partir da extensão da Rua Lírio, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º – As localizações, delimitações e características das vias descritas nesta Lei constam em mapa anexo, que passa a integrá-la.
Art. 4º – Compete ao Poder Executivo Municipal:
•Realizar a identificação e sinalização das vias;
•Inserir as vias nos cadastros oficiais do município;
•Comunicar aos órgãos competentes e concessionárias, especialmente à Cemig;
•Adotar medidas necessárias à regularização urbana e prestação de serviços públicos.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 22 de junho de 2026.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal