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Congresso

Procuradoria Jurídica · 6 de junho de 2013

LEI Nº 401/2013

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 401/2013

Revoga a Lei 372/2012 , transferindo o Ponto de Estacionamento de Táxi situado em frente ao Casarão Dr. Moreira para a Praça Monsenhor Mendes em frente ao prédio da Câmara Municipal de Catas Altas/MG.

Art. 1º - Fica transferido o Ponto de Estacionamento de Táxi situado em frente ao Casarão Dr. Moreira para a Praça Monsenhor Mendes, ao entorno da Matriz, em frente ao prédio da Câmara Municipal de Catas Altas/MG.

Art. 2º - Fica estabelecido que o Ponto de Táxi funcionará pelo período de 24 (vinte e quatro) horas , em sistema de rodízio.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, mais especificamente a Lei 372/2013.

Catas Altas, 05 de junho de 2013.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Autor do Projeto:

Fernando Rodrigues Guimarães

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1004, em 6 de junho de 2013. Código identificador 74BFD0C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.