Procuradoria Jurídica · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 772/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 772/2022
LEI Nº 772/2022
“Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Coordenador Legislativo, bem como altera o anexo I da Lei Complementar nº 224/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o vencimento mensal do Cargo de Provimento em Comissão, de Advogado Auxiliar, que corresponde ao símbolo AS-2, constante no anexo I da Lei Complementar nº 224/07, passando a vigorar com o vencimento mensal de R$ 4.420,84 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao símbolo abaixo:
SÍMBOLO DO CARGO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
AS -2
CPC – 5
Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Coordenador Legislativo, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 2.458,74 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:
SÍMBOLO DO CARGO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
AS -10
CPC – 4
Art. 3º - São atribuições do cargo de Coordenador Legislativo:
I – Coordenar todos os serviços oferecidos à população junto ao CAC – Centro de Apoio ao Cidadão;
II – Atender ao público em geral, sempre que solicitado, para prestar informações quanto ao horário de atendimento, serviços prestados, oferecendo orientação ou direcionamento nas atividades correspondentes ao CAC – Centro de Apoio ao Cidadão;
III – Auxiliar a Assessoria de Comunicação, no tocante a prestar informações periódicas sobre o funcionamento do CAC – Centro de Apoio ao Cidadão, para serem divulgadas, quando de interesse da Câmara Municipal;
IV – Controlar o material de consumo e permanente existente no CAC;
V – Auxiliar os vereadores e servidores do Legislativo, quando solicitado, oferecendo-os suporte técnico correspondente aos serviços de pesquisa em geral, digitalização, impressão de documentos ou outros similares;
VI – Participar das sessões plenárias do Legislativo, em caso de necessidade, quando solicitado pela presidência;
VII – Oferecer suporte à presidência no sentido de representar a Câmara Municipal em algum evento ou tarefa, que lhe for direcionada;
VIII – Participar de cursos de aperfeiçoamento ou treinamentos condizentes com as funções que lhe forem atribuídas, quando houver interesse da Câmara;
IX – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo, por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pela presidência;
X – Realizar tarefas afins.
Art. 4º - Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Complementar nº 224/07 e posteriores alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 29 de outubro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal