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Congresso

Procuradoria Jurídica · 26 de abril de 2022

LEI Nº 748/2022

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 748/2022

LEI Nº 748/2022

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS REUNIDOS DE CATAS ALTAS - AARCA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS REUNIDO DE CATAS ALTAS - AARCA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.037357/0001-91, com sede à Rua Felício Benevenuto, n.º 134, Bairro Sol Nascente, no Município de Catas Altas/MG.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas/MG, 19 de abril de 2022.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3248, em 26 de abril de 2022. Código identificador 717C7002: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.