Procuradoria Jurídica · 21 de janeiro de 2015
LEI N° 474/2015 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 437/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 474/2015 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 437/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
LEI Nº474/2015
Altera dispositivos da Lei n° 437/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais, AMF – Demostrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°), AMF Demostrativo 2 (LRF, art. 4°, § 2º, I), AMF – Demostrativo 3 (LRF, art. 4°, § 2°, II), AMF – Demostrativo 4
(LRF, art. 4º § 2°, III), que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015, de conformidade com os Anexos constantes desta Lei.
Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 09 de janeiro de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal