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Congresso

Procuradoria Jurídica · 21 de novembro de 2024

LEI Nº 862/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 862/2024

LEI Nº 862/2024

“Dispõe sobre a denominação de via pública em “Rua Adelaide Alves Vieira” e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominada como “Rua Adelaide Alves Vieira”, a via pública recém criada, localizada entre as Ruas Argemiro Pereira da Cunha e Abigail Siqueira, no Bairro Santa Quitéria.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na via pública, ora denominada, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

•Proprietários de imóveis no local;

•Cartório de Registro de imóveis;

•Cartório de Notas;

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 19 de novembro de 2024.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3901, em 21 de novembro de 2024. Código identificador 6FDEA9CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.