Procuradoria Jurídica · 18 de novembro de 2022
LEI Nº 769/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 769/2022
LEI 769/2022
Institui o Fundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - FUMDEDS, cria o Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - CMDEDS e dá outras providências.
O Câmara de Catas Altas, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - FUMDEDS
Art. 1º Fica instituído Fundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - FUMDEDS, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor.
Art. 2º O Fundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - FUMDEDS tem como objetivos:
I - Implementar ações visando à adequada gestão dos recursos naturais, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local;
II - Promover a diversificação da economia municipal e a garantia de permanência do desenvolvimento socioeconômico da cidade, mesmo após a exaustão ou a diminuição da exploração de recursos minerais no território do Município.
III - Garantir recursos ao Fundo de Reserva, com a finalidade ser usado para garantir o patamar de investimentos municipais;
IV - Garantir diversificação econômica sustentável do município durante e após o período de estagnação da atividade mineral e, principalmente, reconversão da mão de obra, depois da exaustão das reservas.
V - Realizar programas e ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos a serem desenvolvidos pelas Secretarias Municipais de Educação , Agricultura e Meio Ambiente e Desenvolvimento Social;
VI. Compatibilizar alternativas de emprego e renda, para a população em geral, a serem executados pelos órgãos da administração pública municipal ou em parceria com organizações não governamentais, iniciativa privada, universidades, órgãos da administração estadual ou federal, entidades nacionais e internacionais, supervisionados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - CMDEDS.
VII. Desenvolver e executar programas e ações relacionados ao desenvolvimento do turismo, educação, meio ambiente e agricultura familiar em todo o território municipal;
VIII – Socorrer calamidades públicas, declaradas e aprovadas pelos Órgãos legais municipais e estaduais, na forma estabelecida em lei.
§1º - Nos anos em que a arrecadação municipal, após a avaliação do primeiro semestre, for inferior a 50% da média arrecadada nos últimos 24 meses, verificado junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, os valores constantes do fundo poderão ser utilizados pela municipalidade, de forma que o Poder Público Municipal se proteja contra flutuações no preço e na arrecadação e exaustação da atividade minerária e comercial local;
§2º - A vigência do Fundo de que trata o artigo 1º desta Lei será por prazo indeterminado.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - FUMDEDS:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Lei Municipal que dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal, a qual será criada no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados a partir da publicação desta Lei;
IV - No mínimo de 15% da receita oriunda do repasse ao Município da Compensação Financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM, que será repassada, compulsoriamente, ao FUMDEDS em até 02 dias, contados da data da disponibilização desses recursos ao Município, pela ANM;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - saldos anteriores;
VIII - operações de crédito;
IX - recursos oriundos de acordos, contratos, termos de cooperação, protocolo de intenções, consórcios e convênios;
X - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos seus próprios recursos;
XI - outras receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º - Fica autorizada a aplicação financeira dos recursos do FUMDEDS, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
§ 3º - As receitas do FUMDEDS não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro.
§ 4º - O orçamento do FUMDEDS integrará o orçamento do Município.
§ 5º - Ficam os recursos do FUMDEDS vinculados aos objetivos específicos previstos no art. 1º desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 6º - A contabilidade do FUMDEDS obedecerá as normas e procedimentos da contabilidade pública, devendo ser apresentada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes na forma da legislação vigente.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 4º - O Fundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - FUMDEDS será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, observadas os objetivos constantes do artigo 2º desta Lei, bem como as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - CMDEDS, sendo suas contas e rendimentos submetidas à apreciação desse mesmo Conselho.
Parágrafo único – Na execução dos planos e planejamentos do FUMDEDS poderá o Poder Executivo Municipal contratar empresa especializada para prestar Consultoria Técnica Especializada para auxiliar na gestão do referido Fundo e do Conselho, bem como nas atividades por ele geradas.
Art. 5º - Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, empreendedorismo e Inovação:
I - coordenar a preparação das demonstrações mensais da receita e despesa do fundo a serem encaminhadas ao CMDEDS;
II - manter os controles necessários à execução orçamentário-financeira do FUMDEDS referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais adquiridos com recursos do FUMDEDS;
IV - firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados no âmbito do FUMDEDS;
V - estabelecer a política de aplicação dos seus recursos referentes aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, observado o disposto no art. 4º
VI - ordenar despesas e autorizar o pagamento das despesas do FMDEDS após deliberação do CMDEDS;
Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos I e II deste artigo serão de responsabilidade conjunta com o órgão de execução orçamentária, financeira e contábil do Município.
Capítulo III
Do Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - CMDEDS
Art. 6º - Fica instituído o Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - CMDEDS, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, como um órgão colegiado, consultivo, deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, competindo-lhe estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FUMDEDS, bem como a fiscalização da administração do Fundo.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável:
I - Acompanhar, fiscalizar, avaliar e revisar os planos, programas e projetos do Poder Executivo relacionados aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei;
II - Examinar e emitir parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou projetos de diversificação econômica e desenvolvimento sustentável a serem implantados pelo Poder Executivo;
III - Elaborar o seu regimento interno, o qual deverá ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros;
IV - Buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando à execução dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei;
V - Fiscalizar a administração do FUMDEDS;
VI - Estabelecer diretrizes com vistas a possibilitar a diversificação econômica e a manutenção do desenvolvimento socioeconômico da população local após a exaustão ou diminuição das atividades de exploração de recursos minerais no Município;
VII - Estabelecer diretrizes com vistas a implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, cultural, social, educacional, do turismo e da saúde de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local;
VIII - Instituir, quando necessário, câmaras técnicas e grupos temáticos para realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
IX - Identificar e divulgar as potencialidades econômicas do município, bem como desenvolver as diretrizes para atração de investimentos;
X - Promover campanhas municipais, conferências, debates, seminários e outras atividades pertinentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável deverá pronunciar-se, baseando-se, sempre que necessário, em estudos e pareceres técnicos, os quais deverão ser providos ou contratados pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º - O CMDEDS terá reuniões ordinárias trimestrais e poderá reunir-se, extraordinariamente, por convocação da sua Presidência ou por metade mais um de seus membros.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação deverá publicar, previamente, a pauta das reuniões do Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável.
§ 2º - As sessões do Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável serão públicas e seus atos amplamente divulgados.
Art. 9º - O Conselho terá composição bipartite, constituído pela representação paritária da sociedade civil e do Poder Público Municipal, tendo a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Público Municipal, abaixo relacionados:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
e) Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Representantes da sociedade civil, abaixo relacionados:
a) Dois representantes de associação civil sem fins lucrativos que tenha como finalidade institucional a preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, tecnológico, filosófico, cultural, educacional, ou similar;
b) Um representante de instituição de ensino e pesquisa;
c) Um representante de Associação Empresarial e Comercial.
Parágrafo único - Cada membro do Conselho tem o seu respectivo suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência, sendo vedado ao servidor público municipal do Município de Catas Altas a participação nesse Conselho como representante de entidade ou segmento da sociedade civil.
Art. 10 - O mandato dos membros do CMDEDS é de 02 (dois) anos, renovável uma única vez, por igual período.
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável não terão nenhum tipo de remuneração ou vantagens, e os membros pertencentes ao Poder Público Municipal não receberão quaisquer vantagens remuneratórias em função de sua participação no Conselho.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Secretaria Executiva.
§ 1º – O Conselho será administrado por um gestor que será eleito por decisão da maioria absoluta de seus membros, dentre aqueles representantes dispostos no art. 9º, I, que apresentará balancetes mensais e um balanço anual das aplicações efetuadas.
§2º - Na primeira reunião ordinária, após a posse dos Conselheiros, em sessão presidida pelo membro mais velho, serão eleitos por decisão da maioria absoluta (metade mais um dos membros), o seu o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário entre seus membros titulares.
§ 2º - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDEDS.
§ 3º - O CMDEDS poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse da sua área de atuação.
§ 4º - A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo do Conselho e a função de Secretário pelo membro eleito terá o suporte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação.
Art. 13 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, nos termos desta lei, o CMDEDS elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 14 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o período de 12 (doze) meses, implica em desligamento automático do CMDEDS.
Capítulo IV
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 15. A aplicação da arrecadação do FUMDEDS, prevista no artigo 3º desta Lei, quando necessária, se dará, priorizando os objetivos constantes do artigo 2º, da seguinte forma:
I - 15% (quinze por cento) ao desenvolvimento do turismo;
II - 15% (quinze por cento) à melhoria e desenvolvimento da educação municipal em todos os seus níveis de ensino;
III - 15% (quinze por cento) ao desenvolvimento da agricultura familiar em todo o território municipal;
IV - 15% (quinze por cento) ao financiamento de projetos de pesquisa e inovação tecnológica apresentados pela sociedade civil;
V - 35% (trinta e cinco por cento) para o Fundo de Reserva;
VI - 5% (cinco por cento) para os demais objetivos do Fundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - FUMDEDS.
§ 1º Os recursos do Fundo de Reserva serão aplicados a longo prazo, terão natureza especial e permanente, devendo ser aplicados em entidade bancária oficial, a qual deverá ser informada, pelo poder Público, da natureza desse recurso.
§2º – Uma vez devidamente justificado, os valores constante do Fundo poderá ser utilizado para outras atividades ou em patamares diversos dos descritos no caput deste artigo.
Art. 16. Para os projetos de pesquisa e inovação apresentados pela sociedade civil, deverão ser apresentados editais pelo Poder Público, sob a supervisão do Conselho Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável - CMDEDS, bem como deverá:
I - ser instituída comissões técnicas em que, pelo menos um terço dela será constituída por profissionais e pesquisadores ad hoc de notório saber na área objeto de cada edital;
II - as comissões de formulação de editais serão também incumbidas da análise dos projetos inscritos;
§ 1º - As propostas de programas e ações a serem apresentadas e, se eleitas, financiadas pelo FUMDEDS deverão ter como tema de atuação uma das seguintes atividades:
a) a diversificação econômica do Município, mediante o desenvolvimento de políticas e ações que propiciem a independência econômica e social da comunidade em relação às atividades de mineração;
b) acompanhamento dos estudos para o aproveitamento ulterior das áreas mineradas;
c) o desenvolvimento de projetos promoção da cultura, saúde, educação, turismo, infraestrutura, meio ambiente e fortalecimento das instituições governamentais;
d) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações municipais voltadas para o desenvolvimento sustentável e a diversificação econômica; minimizar as necessidades ambientais e socioeconômicas mais prementes de cada região do município;
e) estimular o desenvolvimento sustentável do turismo de Catas Altas;
f) divulgar o Município, seus atrativos, eventos e empreendimentos;
g) contribuir para o aumento do fluxo de turistas e de sua permanência;
h) estudar, propor e financiar projetos na área de turismo;
i) contribuir para a preservação e proteção do Patrimônio histórico de Catas Altas;
j) favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural local;
k) incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
l) promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
m) apoiar a manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio material e imaterial do município;
n) definir e executar a política governamental de educação profissional visando à melhoria das condições de vida da população;
o) promover o desenvolvimento e a funcionalidade dos sistemas públicos urbanos;
p) executar obras que viabilizem o bem estar e o conforto dos munícipes em relação à acessibilidade e segurança;
q) adotar mecanismos eficientes e integrados de segurança pública
r) implantar mecanismos que visem à melhoria da ordem pública e da defesa da coletividade;
s) outras atividades, relacionadas aos objetivos do Fundo, previstas em resolução do CMDEDS.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 17 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária específica para o FUMDEDS e a abrir créditos adicionais, para possibilitar o funcionamento do CMDEDS, conforme disposto nos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18 - A partir da publicação desta Lei, o percentual a que se refere o inciso IV, art. 3º desta Lei serão integralmente revertidos em favor do FUMDEDS.
Art. 19 - As normas regulamentares necessárias a garantir a plena eficácia desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Catas Altas 16 de novembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal