Procuradoria Jurídica · 14 de abril de 2025
LEI Nº 888/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 888/2025
LEI N.º 888/2025
‘’Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure, como parte ou interessada, a vítima de violência doméstica e familiar.’’
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os procedimentos administrativos da administração direta e indireta municipal em que figure, como parte a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, terão tramitação prioritária.
Parágrafo único. A tramitação prioritária estabelecida por esta lei aplica-se a todos os procedimentos administrativos, independente se iniciados de ofício ou por provocação de parte interessada.
Art. 2º. Incluem-se na tramitação prioritária estabelecida por esta lei:
I os procedimentos do setor de recursos humanos no respectivo órgão;
II denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida por condições de sexo feminino;
III o procedimento de remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Art. 3º. A tramitação prioritária de que trata esta lei deverá ser requerida pela parte necessária à autoridade competente, de forma justificada e com a apresentação do boletim de ocorrência referente à violência sofrida.
Art. 4º. A tramitação prioritária de que trata esta lei:
I será compatível com as demais situações de prioridade asseguradas por Lei;
II não se aplica às situações de prioridade definidas em normas e protocolos específicos para atendimento em serviços de urgência e emergência.
Art. 5º. Todos os critérios de prioridade, incluindo os instituídos nesta Lei, serão amplamente divulgados e mantidos atualizados nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades públicas municipais.
Parágrafo único: A administração pública poderá definir seus próprios critérios para admissão da tramitação prioritária, desde que formalmente publicados por resolução, devidamente publicada no diário eletrônico.
Art. 6º. É permitida a criação de comissões e convenções, bem como a realização de eventos e reuniões sociais, entre os setores da administração pública direta e indireta para engajamento e fiscalização dos termos desta Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 10 de abril de 2025
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito