Procuradoria Jurídica · 30 de abril de 2013
LEI Nº 396/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 396/2013
Altera o Anexo II da Lei 224/07 com as modificações introduzidas pela Lei 250/08 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Catas Altas/MG.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam modificados os vencimentos mensais dos Cargos de Provimento e Comissão 1 e 2 constantes do Anexo II da Lei 224/07 que passará a vigorar com a seguinte alteração:
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO MENSAL EM REAIS
CPC – 1
R$ 3.010,00
CPC – 2
R$ 2.340,00
Art. 2º – Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei 224/07.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 26 de abril de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
Autor do Projeto