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Congresso

Procuradoria Jurídica · 30 de janeiro de 2013

LEI Nº 390/2013

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 390/2013

Concede revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica concedido a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Catas Altas, na ordem de 6,19 % (seis vírgula dezenove décimos por cento) sobre os salários atuais, em conformidade com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º- Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Catas Altas, 25 de janeiro de 2013

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Autores do Projeto:

Fernando Rodrigues Guimarães

Denise Antunes Hosken de Sá

Simone Aparecida de Oliveira

Patrícia Maria de Freitas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0917, em 30 de janeiro de 2013. Código identificador 6C87E58E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.