Procuradoria Jurídica · 27 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 0410/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0410/2013
Exclui e aumenta n˚ de cargos, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, das leis que alteraram a mesma, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, I- Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS e o Quadro do PSF, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, com a exclusão dos cargos de farmacêutico e com a criação de 1 (um) cargo de Farmacêutico I – carga horária semanal de 40 horas e de 1 (um) cargo de Farmacêutico II - carga horária semanal de 20 horas, no I- Grupo de Nível Superior de Escolaridade.
Parágrafo único – Nos termos do caput deste artigo, o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
...
...
...
FARMACÊUTICO I
NS – 08 – 01
01
FARMACÊUTICO II
NS – 08 – 02
01
...
...
...
(...)
Art.3º. Ficam determinados os valores abaixo como piso básico inicial para vencimento dos cargos criados, e aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Carga horária semanal
CÓDIGO DE CLASSE
VENCIMENTO
...
...
...
...
FARMACÊUTICO I
40
NS – 08 - 02
P.01 Básico R$ 5.523,16
FARMACÊUTICO II
20
NS – 08 - 01
P.01 Básico R$ 2.227,51
...
...
...
...
Art. 4º Fica alterado o quadro do I - Grupo de nível superior de escolaridade - NS, do anexo IV - Correlação de cargos, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, acrescentando as informações abaixo e mantendo os demais dados do quadro original:
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
...
...
FARMACÊUTICO
FARMACÊUTICO I E II
...
...
Art. 5º. Fica o anexo V, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, acrescido das seguintes disposições:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(...)
B) PROVIMENTO EFETIVO
•
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
(...)
I.08 CLASSE: FARMACÊUTICO I E II, NS – 08 – 01 E NS – 08 – 02
(...)
Art. 6º. Fica alterado o Anexo II, da LC nº 223/2007 - com suas alterações inseridas pelas LC 239/08 e LC 309/2010, com o aumento de 2 (dois) cargos de auxiliar escolar, o quadro do II – grupo de nível médio de escolaridade – NM passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:
ANEXO II
(...)
1- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - Nm
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
...
...
...
Auxiliar escolar
NM – 14
08
(...)
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 26 de setembro 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal