Procuradoria Jurídica · 11 de outubro de 2018
LEI Nº 607/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 607/2018
"Autoriza o Município de Catas Altas a realizar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e a abrir crédito especial”
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar dívida do Município de Catas Altas com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, nos termos e limites da Lei Federal nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais
Art. 2º- Para cobrir as despesas do parcelamento referente ao exercício financeiro de 2018 fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),devendo consignar as parcelas vincendas nos orçamentos subsequentes.
Unidade
0202
Sec. Mun. de Administração e Fazenda
Dotação
041220000.0.007
Amortização da Dívida com INSS
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
A definir
329022
Outros Encargos Sobre Dívida Contrato
10.000,00
A definir
469071
Principal da Dívida Contratual Resgatado
70.000,00
DR - 100 Rec. Ordinários
TOTAL
80.000,00
Parágrafo único- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma do Inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, devendo respeitar a mesma destinação de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 04 de outubro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal