Procuradoria Jurídica · 6 de junho de 2013
LEI Nº 400/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 400/2013
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito 1:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
01
Gabinete do Prefeito e Assessorias
Funcao
04
ADMINISTRACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
1001
GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS
Atividade
4.102
Gestao das Atividades do Gabinete e Assessorias
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte
ILUMIN
Valor
2.000,00
II - Crédito 2:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
04
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcao
20
AGRICULTURA
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
4.001
GESTAO DA SECRETARIA
Atividade
4.401
Gestao da Secretaria
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte
ILUMIN
Valor
1.000,00
III - Crédito 3:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
06
Secretaria Municipal de Serv. Urb., Obras e Viacao
Funcao
04
ADMINISTRACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
6.002
GESTAO DO DESENVOLVIMENTO
Atividade
4.602
Gestao da Secretaria de Obras
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte
ILUMIN
Valor
40.000,00
IV- Crédito 4:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
07
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Funcao
04
ADMINISTRACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
7005
GESTAO DO TURISMO E DA CULTURA
Atividade
4.706
Gestao do Turismo e da Cultura
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte
ILUMIN
Valor
1.000,00
V - Crédito 5:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
04
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Amb
Funcao
20
AGRICULTURA
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
4.001
GESTAO DA SECRETARIA
Atividade
4.401
Gestao da Secretaria
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
4
Contratação por Tempo Determinado
Fonte
Valor
20.763,00
VI - Crédito 6:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
01
Gabinete do Prefeito e Assessorias
Funcao
04
ADMINISTRACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
1.001
GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS
Atividade
4.102
Gestao das Atividades do Gabinete e Assessorias
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
16
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte
Valor
3.000,00
VII - Crédito 7:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcao
08
ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Funcao
243
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Programa
5.011
GESTAO SOCIAL
Atividade
4.526
Apoio ao Conselho Tutelar
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte
FMAS
FUNDO MUNIC. ASSIST SOCIAL
Valor
1.000,00
VII - Crédito 8:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa
5003
FARMACIA PARA TODOS
Atividade
4.506
Aquisicao e Dispensacao de Medicamentos
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
32
MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
Fonte
BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO BLAFB
Valor
20.000,00
IX- Crédito 9:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcao
08
ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Funcao
241
ASSISTENCIA AO IDOSO
Programa
9.005
APOIO A MELHOR IDADE
Atividade
4.910
Vivendo a melhor idade - Rec. PSI
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
47
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte
PSI
PROGRAMA SAUDE DO IDOSO
Valor
1.000,00
X: Crédito 10:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcao
08
ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Funcao
244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa
9.001
GESTAO DO CRAS
Atividade
4.905
Acoes Integradas a Familia - Rec. PAIF
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
47
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte
PAIF
ACOES INTEGRADAS A FAMILIA
Valor
1.000,00
Art. 2º As anulações serão feitas das fichas relacionadas abaixo:
I - Recurso 1:
Ficha 11
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
01
Gabinete do Prefeito e Assessorias
Funcao
04
ADMINISTRACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
1001
GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS
Atividade
4.102
Gestao das Atividades do Gabinete e Assessorias
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
30
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
Valor
2.000,00
II - Recurso 2:
Ficha 151
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
04
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambient
Funcao
20
AGRICULTURA
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
4002
CIDADE SUSTENTAVEL
Op.Especial
0.401
Transf. a Instituicoes de Apoio Rural /Ambiental
Categoria
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo
4
INVESTIMENTOS
Modalidade
50
TRANSFERENCIAS INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Elemento
42
AUXILIOS
Fonte
Valor
1.000,00
III - Recurso 3
Ficha 273
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
06
Secretaria Municipal de Serv. Urb., Obras e Viação
Funcao
26
TRANSPORTE
Sub-Funcao
782
TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa
6.004
TRANSPORTE E VIAS PUBLICAS
Projeto
5.606
Aquisicao de Veiculos e Maquinas para a Secretar
Categoria
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo
4
INVESTIMENTOS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
Valor
40.000,00
IV - Recurso 4:
Ficha 289
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
07
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Funcao
4
ADMINISTRACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
7005
GESTAO DO TURISMO E DA CULTURA
Atividade
4.706
Gestao do Turismo e da Cultura
Categoria
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo
4
INVESTIMENTOS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
Valor
1.000,00
V - Recurso 5
Ficha 129
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
04
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambient
Funcao
04
ADMINISTRACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
2001
PLANEJAMENTO E GESTAO
Atividade
4.202
Gestao do Pagamento do Secretario
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
4
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte
Valor
20.763,00
VI - Recurso 6:
Ficha 11
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
01
Gabinete do Prefeito e Assessorias
Funcao
04
ADMINISTRACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
1.001
GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS
Atividade
4.102
Gestao das Atividades do Gabinete e Assessorias
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
30
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
Valor
3.000,00
VII - Recurso 7
Ficha 396
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcao
08
ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Funcao
244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa
9.001
GESTAO DO CRAS
Projeto
9.002
Administracao do CRAS - Centro de Referencia da AS
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
30
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
FMAS
FUNDO MUNIC. ASSIST SOCIAL
Valor
1.000,00
VIII - Recurso 8:
Ficha 223
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa
5003
FARMACIA PARA TODOS
Atividade
4.506
Aquisicao e Dispensacao de Medicamentos
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
32
MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
Fonte
SAUDE
GASTOS COM SAUDE - 15%
Valor
20.000,00
IX - Recurso 9:
Ficha 355
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcao
08
ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Funcao
241
ASSISTENCIA AO IDOSO
Programa
9.005
APOIO A MELHOR IDADE
Atividade
4.910
Vivendo a melhor idade - Rec. PSI
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
36
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fonte
PSI
PROGRAMA SAUDE DO IDOSO
Valor
1.000,00
X: Recurso 10:
Ficha 389
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcao
08
ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Funcao
244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa
9.001
GESTAO DO CRAS
Atividade
4.905
Acoes Integradas a Familia - Rec. PAIF
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
36
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fonte
PAIF
ACOES INTEGRADAS A FAMILIA
Valor
1.000,00
Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 04 de Junho de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal